Ocupação ilegal e moradia
A polêmica que se sucedeu à ação de reintegração de posso no Pinheirinho, no município de São José dos Campos, oferece-nos importantes elementos para reflexão, além de ser um exemplo contundente de antagonismo à brasileira.
Chama atenção, mais uma vez, a insegurança jurídica, que figura como um dos principais obstáculos ao pleno desenvolvimento do País.
Frequentes vezes, sob disfarce de "movimentos sociais", grupos focados tão somente na obtenção de dividendos políticos, organizam invasões, promovem quebra-quebras e atacam sistematicamente o direito à propriedade.
Para colaborar, a Justiça demora demais para restabelecer o direito de posse. No caso em questão, transcorreram oitos anos até que o Judiciário julgasse o processo.
Vale lembrar que a área do Pinheirinho pertence a massa falida de uma empresa e, portanto, será utilizada para ressarcimento de credores - incluindo pessoas que ficaram sem receber seus vencimentos na época da falência.
N.A.B. - Muitas pessoas falam que essa ação foi movida pela especulação imobiliária ou citam outras questões. Mas acho que precisamos dividir alguns assuntos aqui: uma coisa é o fato que alguém invadiu uma área privada (que não era dele) e simplesmente passou a morar lá (quando não construir e alugar pra outros morarem); outra coisa completamente distinta é o fato da justiça ter demorado quase uma década pra dar a reintegração de posse somado a possíveis interesses escusos para agilizar esse processo. Seja qual for o motivo (nobre ou mesquinho), nada justifica alguém tomar posse ilegalmente de algo, seja por qual motivo for. Sem observamos essa premissa, não há ordem social que consiga manter uma sociedade em nível mínimo de civilidade.
Direito. Afinal, não importa se a propriedade é de pessoa física ou jurídica, financeiramente saudável ou não. O que vale, o importante, é o direito de propriedade, que deve ser preservado e, neste caso, não foi observado durante quase uma década.
Ao mesmo tempo em que o Pinheirinho ia sendo ocupado sistematicamente de forma irregular, o Brasil avançava econômica e socialmente, e via diminuir a distância entre pobres e ricos.
O mundo tem acompanhado com atenção o surgimento, por aqui no Brasil, de uma nova classe média, que por meio de trabalho e da educação tem colaborado com o fortalecimento da economia interna.
Na área habitacional, o lançamento do programa de acesso à moradia "Minha Casa, Minha Vida" foi um grande passo no sentido de estabelecer uma política perene de habitação. E isso com foco no atendimento às famílias com renda de até três salários mínimos e com a concessão de subsídios para expandir o financiamento imobiliário.
Por meio do programa, já são mais de 1,1 milhão de unidades contratadas pela Caixa Econômica Federal. Também, estados e municípios têm se aliado ao governo federal na tentativa de solucionar o déficit habitacional.
Os empreendedores imobiliários de todas as partes do país, por sua vez, trabalham cada vez mais para solucionar o problema de falta de moradia digna para as famílias de baixa renda.
Inversamente a tudo isso, desponta a invasão do Pinheirinho, que, de forma alguma, pode ser considerada alternativa à solução do déficit habitacional. Trata-se de ato contrário à lei e que provoca instabilidade e insegurança àqueles que agem conforme as legislações vigentes.
N.A.B. - Reconhecer a legitimidade da ação do Pinheirinho é anular todas as coisas que obedecemos para manter um mínimo de civilidade. É anular também conquistas que todos lutam, independente da classe social, em favor de uma ação totalmente irregular e de origem questionável.
Pilares básicos. Invasões de áreas privadas nada mais são do que um completo desrespeito ao estado do direito e à democracia. Esta é caracterizada, entre seus pilares básicos, pela manutenção da imprensa livre e pelo direito de propriedade.
Pinheirinho configurou uma ameaça a todo o sistema político-econômico. E a tentativa de deslegitimar a reintegração de posse é um atentado à saúde das instituições.
N.A.B. - Muitos argumentam que as instituições também devem ser exterminadas ou devem ser menos gananciosas, interesseiras, ladras e outros tantos adjetivos. Contudo não acredito que seja incitando crimes, veja bem CRIMES, que faremos algo para modificar essas instituições.
As nações de sucesso cumprem os princípios do estado de direito, respeitam as hierarquias e os direitos fundamentais. Se o Brasil quer permanecer ente os países mais atrativos para receber investidores externos, com uma economia promissora, precisa garantir o cumprimento dos contratos, dando segurança jurídica a todos.
Violência. Claro que o drama vivido pelas famílias que não tem teto, e que são levadas a invasões por falta de informação e desespero, pode e deve ser compreendido por toda sociedade, e é imprescindível que o poder público, a iniciativa privada e movimentos sociais efetivamente representativos unam forças em prol da moradia digna. Porém, ocupação ilegal não é a forma de acesso à moradia. E, sobretudo, violência não é instrumento de reivindicação social.
Aqueles que entraram em confrontos com a polícia e esconderam seus rostos e identidades não são "cidadãos de bem empenhados na defesa de seus direitos". As famílias que lutam pelo cumprimento desse direito constitucional não têm medo de mostrar a cara, pois sabem que seu anseio é justo.
N.A.B. - Novamente, muitos argumentam que as famílias que fazem essas reivindicações são ricas e não precisariam dessas propriedade; ou são de origem ilícita; ou constrói-se novos argumentos ligados a outros assuntos. Novamente acredito que acima do merecimento ou não dessas famílias, há uma ordem social estabelecida para não haver o caos social (não julgo aqui o mérito se essa ordem é boa ou justa, esse exercício deve e será feito em outro momento porque não se enquadra no assunto aqui relatado que é PROPRIEDADE e CRIME). Essa ordem citada dá o direito de propriedade a alguém e se decidirmos que esse direito pode ser quebrado por qualquer que seja o motivo não previsto nessa ordem social, estamos fadados a viver no caos total.
